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  Decreto Legislativo 01/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACOMPANHA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2023

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Lei626/2009 24/12/2009MENCIONAEXERCÍCIO 2010

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