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  Lei 1.109/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 27/2023
Nº do Processo:   391
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.029/2021 20/12/2021MENCIONAPlano Plurianual para o quadriênio 2022-2025

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