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  Lei Complementar 09/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2020, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2023
Nº do Processo:   393
Ano do Processo:   2023

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Lei Complementar06/2020 17/04/2020ALTERA§ 5º do art. 86

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