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  Lei 1.099/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 759, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013; ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 784, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2023

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