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  Lei 1.020/2021

Ementa: ESTABELECE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS EM CASOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRUPI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 16/2021
Nº do Processo:   253
Ano do Processo:   2021

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