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  Lei 987/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 542/2008.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei542/2008 24/05/2008ALTERAquantitativo de vagas para Educador Social do Anexo III.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.083/2023 25/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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