Ementa: ALTERA O ANEXO I, CATEGORIA C, DA LEI Nº 349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2018