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  Lei 895/2017

Ementa: “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTALAR COMITES COMUNITÁRIOS DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2017

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