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  Lei 729/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: ACRESCENTA O QUANTITATIVO DE CARGOS NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 542/2008 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei542/2008 24/05/2008ALTERAAcresce cargos ao anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.083/2023 25/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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