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  Lei 651/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei416/2005 21/06/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.073/2022 29/11/2022REVOGA TOTALMENTE

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