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  Resolução 03/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA CARGO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 01/95
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/1995 20/09/1995MENCIONAArt. 12
Resolução01/1995 20/09/1995INCLUIAlínea "c" ao Art. 12
Resolução01/1995 20/09/1995ALTERAAlíneas "a" e "b" ao Art. 12

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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