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  Lei 224/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EMENDA DOS ARTIGOS 31 EM SEU PARÁGRAFO 1°, NO ARTIGO 35 CAPUT E PARÁGRAFO 1°, E O ARTIGO 117, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/1999

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