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  Lei 96/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 088/96, DE 05/07/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1996

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Lei88/1996 05/07/1996ALTERAartigo 2°

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