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  Lei 28/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 4° DA LEI N° 017 DE 27/05/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei17/1993 25/05/1993ALTERAparágrafo 1° do artigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei77/1995 05/12/1995ALTERAparágrafo 1° do artigo 1°

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