Ementa: DELIMITA PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IRUPI - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/09/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei365/2004 23/03/2004REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação