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  Lei 05/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR TERRENO PÚBLICO TELEST.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei21/1993 21/06/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei14/1993 12/04/1993ALTERAartigo 4°

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