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Projeto de Lei Complementar n° 5/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2019 - DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES PENALIDADES E MULTAS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Processo N°: 432/2019 Protocolo N°: 3 ID: 2236 Data: 25/10/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: PREFEITO EDMILSON MEIRELES DE OLIVEIRA
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