Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Davi Afonso da Silva 
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Projeto de Lei Complementar n° 1/2012
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 109 DA LEI N°210/99.
Processo N°: 1/2012 Protocolo N°: ID: 1094 Data: 04/06/2012 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Air Bento da Silva, Darci Camilo Gonçalves, Davi Afonso da Silva, Erildo Carvalho Fernandes, Flávio Tavares Valério, Herivelto Luis Terra, Luiz Lourenço da Silva, Marcos Antonio Gomes de Lima
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