LEI
Nº 477, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007
“ACRESCENTA E
SUPRIME ARTIGO NA LEI MUNICIPAL N° 229/99 (CRIOU O CARGO COMISSIONADO DE
DEFENSOR PÚBLICO) E ALTERA § 2º DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 473/2006 (QUE
ALTEROU O ANEXO III DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
NA QUALIDADE DE
PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ter a seguinte redação o Art. 1° da Lei n° 229/99:
Parágrafo 1° - Onde se lê:
Fica criado o Cargo Comissionado de Defensor Público,
integrando-o ao Anexo II da Lei n° 001/93.
Parágrafo 2º - Leia-se:
Fica criado o Cargo Comissionado de Defensor Público.
Art. 2° - Ficam acrescidos os Artigos abaixo na redação da Lei Municipal n° 229/99:
Art. 2º. O Defensor Público exercerá suas funções através de ato
de livre nomeação e exoneração exarado pelo Chefe do Executivo Municipal e se
enquadrará na referência CC-II da Estrutura Administrativa Municipal.
Art. 3º. São Atribuições do Defensor Público entre outras:
a) Prestar atendimento entre as partes e aos
interessados;
b) Postular a concessão de gratuidade da justiça;
c) Tentar a conciliação das panes de promover ação
judicial cabível;
d) Acompanhar e comparecer aos atos processuais e
impulsionar os processos;
e) Interpor recursos em qualquer grau de jurisdição;
f) Defender acusados em processos criminais e outras
atividades inerentes ao cargo.
Art. 4º. Passa a ter a seguinte redação o § 2° da Lei Municipal n° 473/2006:
Parágrafo 1° - Onde se lê:
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
QUANTIDADE |
REFERÊNCIA |
VALOR |
DISTRIBUIÇÃO |
|
Secretário |
09 |
CC-1 |
R$ 2.000,00 |
01 em cada Secretaria |
|
Sub-Secretário |
11 |
CC-2 |
R$ 1.291,11 |
01 em cada Secretaria |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
CC-1 |
R$ 2.000,00 |
01 Gabinete do Prefeito |
|
Assessor de Planejamento |
03 |
CC-3 |
R$ 1.000,00 |
01 Gabinete; 01 Secret. Adm.; |
|
Assessor Jurídico |
01 |
CC-1 |
R$ 2.000,00 |
01 Secret.
Finanças Gabinete do Prefeito |
|
Tesoureiro |
01 |
CC-2 |
R$ 1.291,11 |
01 Secretaria de Finanças |
|
Assessor Técnico |
15 |
CC-1 |
R$ 809,41 |
Distrib. de acordo com Anexo II |
|
Motorista de Gabinete |
01 |
CC-3 |
R$ 1.000,00 |
01 Gabinete do
Prefeito |
|
Controlador de Convênios |
01 |
CC-1 |
R$ 2.000,00 |
01 na Controladoria |
Parágrafo 2° - Leia-se:
ANEXO III
CARCOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
QUANTIDADE |
REFERÊNCIA |
VALOR |
DISTRIBUIÇÃO |
|
Secretário |
09 |
CC-1 |
R$ 2.000,00 |
01 em cada Secretaria |
|
Sub-Secretário |
11 |
CC-2 |
R$ 1.291,11 |
01 em cada Secretaria |
|
Defensor Público |
01 |
CC-2 |
R$ 1.291,11 |
01 Gabinete do Prefeito |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
CC-1 |
R$ 2.000,00 |
01 Gabinete do Prefeito |
|
Assessor de Planejamento |
03 |
CC-3 |
R$ 1.000,00 |
01 Gabinete; 01 Secret. Adm.; 01 Secret.
Finanças |
|
Assessor Jurídico |
01 |
CC-1 |
R$ 2.000,00 |
Gabinete do
Prefeito |
|
Tesoureiro |
01 |
CC-2 |
R$ 1.291,11 |
01 Sacretaria de
Finanças |
|
Assessor Técnico |
15 |
CC-4 |
R$ 809,41 |
Distrib. de acordo
com Anexo II |
|
Motorista de Gabinete |
01 |
CC-3 |
R$ 1.000,00 |
01 Gabinete do
Prefeito |
|
Controlador de Convênios |
01 |
CC-1 |
R$ 2.000,00 |
01 na
Controladoria |
Gabinete
do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete (27/02/2007).
GERSELEI STORCK
Prefeito Municipal
Registrado
e publicado nesta Secretaria de Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado
do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil
e sete (27/02/2007).
MARLI AMARINS DA SILVA
Chefe de Gabinete
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.