REVOGADA PELA LEI Nº 1026/2021

LEI Nº 836, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

CRIA CRITÉRIO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRUPI.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Irupi o seguinte critério para pagamentos de gratificações para servidores que ocupem cargos de confiança do respectivo Poder.

I - Para os Cargos de Confiança Referencia CCI, poderá o servidor efetivo optar pelo vencimento integral da Carreira mais 40% (quarenta por cento) dos subsídios pagos aos vereadores;

II - Para os Cargos de Confiança Referencia CCII-A, poderá o servidor efetivo optar pelo vencimento integral da carreira mais 40% (quarenta por cento) dos subsídios pagos aos vereadores;

III - Para os Cargos de Confiança Referencia CCII, poderá o servidor efetivo optar pelo vencimento integral da carreira mais 30% (Trinta por cento) dos subsídios pagos aos vereadores;

IV - Para os Cargos de Confiança Referencia CCIII, poderá o servidor efetivo optar pelo vencimento integral da carreira mais 20% (Vinte por cento) dos subsídios pagos aos vereadores.

Art. 2º. Poderá ainda o servidor optar por perceber o vencimento do cargo comissionado, fixado da seguinte forma:

I – CCI. Idêntico aos vencimentos fixados para os vereadores;

II - CCII-A. Idêntico aos vencimentos fixados para os vereadores;

III - CCII. 70% dos vencimentos fixado para os vereadores;

IV - CCIII. 50% do valor fixados para os vereadores;

Parágrafo Único. O valor das gratificações fixadas nesta Lei será reajustado na mesma data e no mesmo índice dos reajustes dos vereadores da Câmara Municipal de Irupi.

Art. 3º. Terão na Câmara Municipal os cargos comissionados previstos no anexo I da presente lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi - ES, aos 22 de dezembro de 2015.

CARLOS HENRIQUE EMERICK STORCK

PREFEITO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.

ANEXO I

CARGO	QUANT.	REFERÊNCIA
ASSESSOR JURÍDICO	01	CC – I
CONTROLADOR INTERNO	01	CC - I
TESOUREIRO	01	CC-2-A
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO CONTÁBIL	01	CC - I
ASSESSOR DE GABINETE	01	CC – II
DIRETOR ADM.ALMOX.PATRIMÔNIO	01	CC – III
CHEFE DE OUVIDORIA (Cargo criado pela Lei 960/2019)

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi - ES, aos 22 de dezembro de 2015.

CARLOS HENRIQUE EMERICK STORCK

PREFEITO