LEI
Nº 809, DE 08 DE ABRIL DE 2015
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI GERAL
MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Nº 512, de 27/11/2007,
VISANDO APERFEIÇOAR SEUS DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º. A Lei Municipal nº 512, de 27 de novembro
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Esta Lei
regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
assegurado ao Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresa
de Pequeno Porte – EPP, em consonância com o artigo
146, inciso III, alínea “d”, o artigo 170, inciso IX, e o artigo 179, todos da
Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e suas alterações, no âmbito do Município de Irupi/ES.
Art. 2º. Esta Lei
estabelece normas relativas a:
I – aos incentivos fiscais e ao enquadramento e
tratamento tributário dispensados às microempresas, às empresas de pequeno
porte e aos microempreendedores individuais;
II – à inovação tecnológica e à educação
empreendedora;
III – ao associativismo e às regras de inclusão;
IV- ao incentivo à geração de empregos;
V – ao incentivo à formalização de empreendimentos;
VI – unicidade do processo de registro e de
legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
VII – simplificação, racionalização e uniformização
dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e
prevenção contra incêndios, para fins de registro, legalização e funcionamento
de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades
de risco considerado alto;
VIII – simplificação dos processos de abertura,
alterações e baixa de inscrição;
IX – regulamentação do parcelamento de débitos
municipais de qualquer natureza;
X – preferência nas aquisições de bens e serviços
pelos órgãos públicos municipais, inclusive em licitações.
Art. 3º. Fica criado o
Comitê Gestor Municipal, que gerenciará o tratamento diferenciado e favorecido
às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais
de que trata o art. 1º desta Lei, com as competências a seguir especificadas:
I - Coordenar as parcerias necessárias para atender as demandas
específicas decorrentes dos capítulos da Lei Geral Municipal;
II - Coordenar e gerir a implantação da Lei Geral Municipal;
III - Orientar e assessorar a formulação e coordenação da política
municipal de desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedor individual;
IV - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Fórum
Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
V - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional;
VI - Gerenciar e/ou assessorar o Órgão Facilitador, quando da sua
Criação;
VII - Promover encontro com entidades envolvidas
com o objetivo de fomentar e discutir as questões relativas às MPEs;
§ 1° Com o objetivo de viabilizar o tratamento diferenciado e favorecido às MPEs, o Comitê Gestor Municipal garantirá a formulação de
políticas relacionadas aos temas previstos no art. 2º desta Lei.
§ 2° O Comitê Gestor Municipal reger-se-á pelos princípios da oralidade,
informalidade e celeridade, pelo debate prévio dos textos de suas propostas em
Audiências Públicas, para posterior encaminhamento ao Executivo, da seguinte
forma:
I - projeto de lei ou recomendação, quando houver
consenso entre os membros do Comitê;
II - relatório, fixando os pontos de convergência
ou divergência, quando não houver consenso entre os membros do Comitê;
§ 3° As funções de membro do Comitê Gestor não serão remuneradas, sendo
consideradas como relevantes serviços prestados ao Município.
§ 4° As reuniões do Comitê deverão ser relatadas em atas.
Art. 4º. O Comitê Gestor Municipal, será presidido por Representante do Poder Executivo
Municipal, podendo ser composto por representantes do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e outros, devendo ser regulamentado por Decreto, no prazo de 30
(trinta) dias, com nomeação feita através de Portaria.
Parágrafo Único. O Comitê Gestor, de que tratam os artigos 3º e 4º, é regulamentado
através de regimento interno.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E
EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
Art. 5º. Considera-se Microempreendedor Individual, para efeitos desta lei, o empresário
individual, previsto na Lei Complementar 123 e suas alterações, bem como na
forma das resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Parágrafo Único. A teor do § 3º, do artigo 18-E da LC 123/2006,
introduzido pela LC 147/2014, o MEI é modalidade de microempresa, sendo vedado
impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação
em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica.
Art. 6º. Para efeitos desta lei, consideram-se Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, nos moldes
previstos na Lei Complementar 123 e suas alterações.
Art. 7º. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar
conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na
Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o
limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º o disposto nos arts.6º e 7º, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo
XI e no Capítulo XII da Lei Complementar 123/2006, ressalvadas as disposições
da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008.
Parágrafo Único. A equiparação de que trata o caput não se aplica
às disposições do Capítulo IV da Lei Complementar 123/2006.
Art. 8º. Os dispositivos desta Lei, com exceção dos aspectos tributários, são
aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas,
assim definidas nos artigos 5º, 6º e 7º, ainda que não enquadradas no regime
tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO E
BAIXA
Seção I
Da Inscrição e
da Baixa
Art. 9º. Todas as secretarias e órgãos públicos municipais envolvidos no processo
de inscrição e baixa de empreendedor individual, microempresas e empresas de
pequeno porte observarão a unicidade do processo de registro e de legalização,
devendo para tanto, articular as competências próprias com aquelas dos demais
órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando em
conjunto compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo da perspectiva
do usuário.
§ 1º O Poder Executivo baixará norma estabelecendo os prazos, para que as
Secretarias e Órgãos competentes do Município façam análise necessária, para
solicitações de abertura, alteração ou baixa de inscrição municipal.
§ 2º A Administração Municipal firmará convênio com outros órgãos para adesão ao cadastro sincronizado
ou banco de dados, buscando padronização nas informações constantes nos
cadastros de contribuintes.
Art. 10. Ressalvados os aspectos tributários, toda nova obrigação que atinja as
microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que
a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido para cumprimento.
Art. 11. O Município de Irupi poderá adotar documento
único de arrecadação das taxas referentes a aberturas das microempresas e
empresa de pequeno porte.
§ 1º. Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos
à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença,
ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais
itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores
referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos
de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de
responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de
profissões regulamentadas.
§ 2º. O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho
de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf
- DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária
ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância
sanitária.
Art. 12. Fica vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas
pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para
pessoa jurídica.
Art. 13. As Secretarias e
órgãos municipais, dentro de sua área de competência para resposta à consulta
prévia referente à abertura de nova empresa ou alteração de dados das empresas
cadastradas no município, deverão se basear na legislação municipal,
principalmente, em relação ao disposto no PDM (Plano Diretor Municipal), Código
de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde, Código Tributário
Municipal.
§ 1º O Município de Irupi permitirá que o
Microempreendedor Individual exerça suas atividades em endereço residencial,
desde que não exerça atividade considerada de risco, nem cause transtornos
para vizinhança e à mobilidade urbana, obedecendo as normas relativas à
atividade exercida.
§ 2º. No caso de Empresa de Pequeno Porte, além dos requisitos descritos no
parágrafo primeiro deste artigo, somente será permitido o exercício em endereço
residencial de atividades de prestação de serviço e comércio eletrônico, desde
que não demande o armazenamento em estoque.
§ 3º. O exercício das atividades do Microempreendedor Individual, da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte em endereço residencial implicará,
automaticamente, autorização à autoridade municipal para realizar os
procedimentos fiscalizatórios pertinentes, não
configurando, em absoluto, violação de
domicilio.
§ 4º. O exercício das atividades do Microempreendedor Individual, da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte em endereço residencial não implicará
em cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU como se imóvel
comercial fosse, exceto nos casos em que houver a descaracterização do imóvel
enquanto residencial, hipótese em que será procedido o desmembramento.
§ 5º. A tributação municipal do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU
deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua
atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota
vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da
lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.
§ 6º. O disposto no parágrafo 4º 5º deste artigo não se aplica à Empresa de
Pequeno Porte que
exerça suas atividades em
endereço residencial, que deverá recolher o Imposto Predial Territorial Urbano
– IPTU como imóvel comercial.§ 4º A permissão contida no § 1º não será
aplicada, em hipótese alguma, para as atividades em que o grau de risco seja
considerado alto, conforme previsto na legislação do Município.
§ 7º O Município de Irupi terá o prazo máximo de
até 10 (dez) dias úteis para emissão do Alvará Provisório para as Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte que pretendam se estabelecer na região, desde que
não exerçam atividade considerada de alto risco e que dependam de licenciamento
ambiental e/ou sanitário.
§ 8º O Município de Irupi deverá observar quanto ao
alvará de licença e funcionamento provisório do microempreendedor individual,
que não exerça atividade de alto risco, o prazo de 180 (cento e oitenta dias)
previsto na Legislação Federal, sob pena de se tornar definitivo de
funcionamento.
Art. 14. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia,
controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e
legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados,
racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento
de empresas, no âmbito de suas competências.
§1º Os órgãos e
entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam
responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento
realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a
atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 2º Fica facultada à Administração Pública
Municipal estabelecer visita
conjunta dos órgãos municipais no ato de vistoria para abertura e ou baixa de
inscrição municipal, quando for o caso.
Art. 15. A baixa, não
impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições
e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da
prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras
irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas
empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se
como solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste
artigo, os titulares, os sócios e os administradores do período de ocorrência
dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.
§ 1º Os titulares ou
sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições
que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício,
conforme o caso, e juros de mora.
§ 2º A fim de viabilizar a baixa da Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e do Micrompreendedor
Individual, o Município, mediante solicitação do contribuinte, poderá proceder
a transferência de eventuais débitos existentes perante a Receita Municipal
para o CPF – Cadastro de Pessoa Física do(s) sócio(s) ou Microempreendedor
Individual, emitindo, assim, Certidão Negativa de Débitos Municipais para a
pessoa jurídica.
Art. 16. Considerando que o Município de Irupi possui regulamentação própria de classificação de
risco e o respectivo processo simplificado de inscrição e legalização, em
conformidade com esta Lei Complementar 123/2006 e com as resoluções do CGSIM, o
MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze)
meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de
qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do
Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.
Art. 17. Fica autorizado o Município a promover a remissão
dos débitos decorrentes do valor previsto na alínea c do inciso V do § 3º do
artigo 18-A da LC 123/2006 inadimplidos pelo Microempreendedor Individual -
MEI.
Art. 18. As multas relativas à falta de prestação ou à
incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e
entidades municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão
legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou
empresa de pequeno porte, terão redução de:
I - 90% (noventa por cento) para os MEI;
II - 50% (cinqüenta por
cento) para as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples
Nacional.
Parágrafo Único. As reduções de que tratam
os incisos I e II do caput não se aplicam na:
I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à
fiscalização;
II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30
(trinta) dias após a notificação.”
Art. 19. Consideram-se atividades de alto risco, além das
previstas em regulamento, as que sejam prejudiciais ao sossego público, tragam
risco ao meio ambiente, ou ainda, que contenham entre outros:
I – Material inflamável;
II – Aglomeração de pessoas;
III – Possam produzir nível sonoro superior ao
estabelecido em Lei;
IV – Material explosivo.
V – Área de risco, classificadas pela Defesa Civil.
Art. 20. Na falta de legislação municipal específica
relativa à definição do grau de risco da atividade aplica-se resolução do
CGSIM.
Art. 21. A classificação de baixo grau de risco permite ao
empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade
mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia
do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou
responsável.
Art. 22. Esta Lei não exime o contribuinte de
promover a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos
órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Seção II
Do Alvará De
Localização e Funcionamento
Art. 23. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços
ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de
Localização e Funcionamento, que atestará as condições do estabelecimento
concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos
costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou
autorização do Poder Público, à tranqüilidade
pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à
garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas,
observado o seguinte:
I – quando o grau de risco da atividade não for considerado alto e não
exigir licenciamento ambiental e sanitário, conforme definido em regulamento,
será emitido Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, que permitirá o
início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
II – sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para
localização e funcionamento será concedida após a vistoria inicial das
instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à
fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento
da respectiva taxa.
§ 1º. O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório
será cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem
cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos
por ela definidos.
§ 2º. O alvará de localização e funcionamento terá o prazo de validade
correspondente ao ano civil (01 de janeiro a 31 de dezembro).
Art. 24. Depois de cumpridas todas as exigências, mediante requerimento da
parte, a Administração Municipal substituirá o Alvará de Localização e
Funcionamento Provisório pelo Alvará de Localização e Funcionamento, que terá
vigência por prazo indeterminado, não tendo necessidade de ser renovado.
§ 1º. É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo alvará,
sempre que houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo
da atividade e, inclusive a adição de outros ramos de atividades, sócios, razão
social, nome fantasia, ou qualquer outra alteração, concomitantemente com
aqueles já permitidos.
§ 2º. Não se expedirá Alvará de Localização sem que o local de exercício da
atividade esteja em área autorizada pelo Plano Diretor Municipal e esteja de
acordo com as exigências mínimas de funcionamento atestadas pela Vigilância
Sanitária, exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, e quando for o caso
pela Secretaria de Meio Ambiente através de seus órgãos ou setores competentes,
com exceção daquelas empresas, cujas atividades são consideradas de baixo risco
e que não serão exercidas em local fixo.
Art. 25. As atividades que não serão exercidas em local fixo ou que sejam
exercidas em local onde não há circulação de pessoas e atendimento aos
clientes, desde que sejam consideradas de baixo risco, ficarão dispensadas de
apresentação de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 26. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado
alto, poderá o Município conceder Alvará de Localização e Funcionamento para
microempreendedores individuais, microempresas e para empresas de pequeno
porte:
I - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com
regulamentação precária; ou
II - em residência do microempreendedor individual, na hipótese em que a
atividade não gere grande circulação de pessoas, nem cause transtornos para vizinhança e à mobilidade urbana, obedecendo
as normas relativas à atividade exercida.
Art. 27. É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização,
do alvará de licença para localização e funcionamento.
Art. 28. A
Administração Municipal poderá instituir o alvará on line que permitirá o início de operação
do estabelecimento, imediatamente após o protocolo dos documentos necessários
para o registro da empresa, ressalvadas as restrições previstas na legislação
em vigor.
§ 1º O alvará previsto no caput
deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais, de comércio
ambulante e de autônomos não formalizados, os quais dispõem de regras definidas
em norma específica.
§ 2º O alvará previsto no caput
deste artigo não se aplica no caso de atividades cujo grau de risco seja
considerado alto, ou exija licenciamento ambiental e/ou sanitário, conforme
previsto na legislação do Município.
Art. 29. O pedido de Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser precedido da expedição da consulta prévia para fins de
localização.
Subseção I
Da Consulta
Prévia
Art. 30. A consulta prévia informará ao interessado:
I - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade
de exercício da atividade desejada no local escolhido;
II - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de
autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o
porte, o grau de risco e a localização.
Parágrafo Único. A validade da consulta prévia será de 60 (sessenta)
dias após sua emissão.
Art. 31. Poderá ser disponibilizado no site
do Município o formulário de solicitação de consulta prévia para registro das
empresas, constando também todos os documentos necessários para efetivação da
inscrição.
Art. 32. O Órgão municipal competente dará resposta à
consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis informando
sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada, podendo a resposta
ser obtida junto à administração municipal.
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 33. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se instalarem no
Município de Irupi, aquelas já em atividade e, ainda,
as que reativarem suas atividades empresariais, desde que devidamente inscritas
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ gozarão de incentivos e
benefícios nos termos desta lei.
Art. 34. Serão adotadas as alíquotas conforme tabela de alíquotas das empresas
optantes pelo
Simples Nacional da Receita Federal, para as microempresas e as empresas
de pequeno porte que não podem optar pelo regime do Simples Nacional.
Parágrafo Único. Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a
receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de
apuração.
CAPÍTULO V
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 35. Com o objetivo de orientar os
empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no
Município, fica criada a Sala do Empreendedor, com a atribuição de
disponibilizar aos interessados as informações necessárias à:
I - Consulta Prévia;
II - cadastro no Portal do
Empreendedor;
III - emissão da inscrição municipal e do alvará de localização e
funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação
oficial;
IV - consulta a Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
V - emissão do Alvará Provisório;
VI - orientação acerca dos procedimentos necessários para a
regularização da situação fiscal, tributária e sanitária dos contribuintes;
VII - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
§ 1º Na hipótese de indeferimento de
alvará ou inscrição municipal, o interessado será informado a respeito dos
fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal na
Sala do Empreendedor.
§ 2º Para a consecução dos seus
objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal
poderá firmar parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca
da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio
para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre
crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
Art. 36. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município será
concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas,
empresas de pequeno porte ou equiparadas e microempreendedores individuais,
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o
incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. Subordinam-se a esta Lei, os órgãos da administração pública municipal
direta e indireta.
Art. 37. Para ampliação da participação nas licitações das microempresas,
empresas de pequeno porte ou equiparadas e microempreendedores individuais, a
Administração Pública deverá:
I - instituir e manter atualizado cadastro das microempresas, empresas
de pequeno porte ou equiparadas e microempreendedores individuais sediadas
localmente ou na região, com a identificação das linhas de fornecimento de bens
e serviços, de modo a possibilitar a divulgação das licitações, além de
estimular o cadastramento destas empresas no processo de compras públicas;
II - divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de
datas das contratações, no site
oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de
divulgação, inclusive junto às entidades de apoio e representação das
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais para
divulgação em seus veículos de comunicação;
III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a
serem contratados, de modo a orientar as microempresas, empresas de pequeno
porte ou equiparadas e microempreendedores individuais e facilitar a formação
de parcerias e subcontratações.
Art. 38. As contratações diretas por dispensa de licitação, com base nos incisos
I e II, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão
ser preferencialmente realizadas por microempresas, empresas de pequeno porte
ou equiparadas e microempreendedores individuais sediadas no Município ou
região.
Art. 39. Exigir-se-á das microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas
e microempreendedores individuais, para habilitação em quaisquer licitações do
município para fornecimento de bens ou serviços, apenas o seguinte:
I - ato constitutivo, devidamente registrado;
II - inscrição no CNPJ, com a distinção de ME, EPP ou MEI, para fins de
qualificação;
III - comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade
com a seguridade social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e
para com a Fazenda Federal, a Estadual e/ou Municipal, conforme objeto
licitado;
IV - comprovação de regularidade trabalhista, mediante Certidão Negativa
de Débitos Trabalhistas;
V - eventuais licenças, certificados e atestados que forem necessários à
comercialização dos bens ou para a segurança da administração.
Art. 40. A administração pública municipal poderá realizar processo licitatório:
I - destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas
de pequeno porte e microempreendedor individual nas contratações cujo valor
preconiza a Lei Complementar 123/2006 e alterações;
II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa
ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser
subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do
objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em
certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
Art. 41. A administração pública municipal poderá, em relação aos processos
licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes
a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e
pagamentos do órgão ou entidade da administração pública municipal poderão ser
destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratadas.
§ 2º A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação,
mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total,
notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo
das sanções cabíveis;
Art. 42. Os benefícios referidos nos artigos 40 e 41 desta lei poderão,
justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas
e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de
10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 43. Não se aplica o disposto nos artigos 40, 41 e 42 desta lei quando:
I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte ou
microempreendedores individuais sediados local ou regionalmente e capazes de
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos
24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas
tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra
deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno
porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 40 desta lei.
Art. 44. As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão
de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo
previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação,
sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes,
na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a
licitação.
§ 3º Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista, somente para
efeito de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob
pena de rescisão.
Art. 45. Nas licitações municipais será assegurada como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedor individual.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor
individual sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais
bem classificada.
§ 2º Na modalidade pregão, o intervalo percentual estabelecido no §1º deste
artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 46. Para efeito do disposto no art. 45 desta Lei, ocorrendo o
empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa, empresa de pequeno porte ou
microempreendedor individual mais bem classificado poderá apresentar proposta
de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de
pequeno porte ou microempreendedor individual, na forma do inciso I do caput
deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos §§ 1o e
2o do art. 31 desta
Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que
se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 31 desta
Lei, será realizado sorteio entre eles para que se identifique aquele que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º Na hipótese da não-contratação
nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado
em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno
porte ou microempreendedor individual.
§ 3º No caso de pregão, a microempresa, empresa de pequeno porte
ou microempreendedor individual mais bem classificado será convocado para
apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o
encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 47. A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes,
devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a
capacidade dos fornecedores para disponibilizar produtos frescos e a facilidade
de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e
armazenamento.
Parágrafo único. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos
órgãos da Administração terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada
com gêneros usuais do município ou da região.
CAPÍTULO VI
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 48. Caberá ao Poder Executivo Municipal a
designação de servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a
efetivação dos dispositivos previstos na presente lei, observadas as
especificidades locais.
§ 1º A função de Agente de Desenvolvimento
caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção
do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias,
individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes
contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas
políticas de desenvolvimento.
§ 2º O Agente de Desenvolvimento deverá
preencher os seguintes requisitos:
I – residir na área da comunidade em que atuar;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica
para a formação de Agente de Desenvolvimento;
III – Possuir formação ou experiência compatível com a função a ser
exercida;
IV – ser preferencialmente servidor efetivo do Município.
§ 3º Caberá ao Agente de Desenvolvimento
buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação
empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas,
publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO VII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 49. A
Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento
de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como
cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) dedicadas ao microcrédito, com
atuação no âmbito do município ou da região.
Art. 50. A Administração
Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas
legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do município ou da
região.
Art. 51. A Administração
Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no
município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras,
públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de
operações de crédito com as microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais.
Art. 52. A Administração Pública Municipal,
para estímulo ao crédito e à capitalização dos microempreendedores e das ME e
EPP, poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para
apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos
programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do
Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 53. A fiscalização
municipal nos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de
segurança e de uso e ocupação do solo, relativos às MPEs,
deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
§ 1° Nos moldes do caput deste artigo, poderá ser observado o critério da
dupla visita pela fiscalização municipal para, após, lavrar o auto de infração.
§ 2° Quando constatada flagrante infração ao sossego, saúde ou segurança da
comunidade ou ação ou omissão que caracterize resistência ou embaraço à
fiscalização e, ainda, nos casos de reincidência, o estabelecimento poderá ser
autuado ou lacrado, nos termos da legislação vigente.
§ 3° A orientação a que se refere este artigo, dar-se-á por meio de Termo de
Notificação.
§ 4° Configura-se superada a fase da primeira visita quando ocorrer
reincidência de não cumprimento do Termo de Notificação.
§ 5° Os autos onde conste Termo de Notificação são públicos, acessíveis para
consulta ou cópia, na repartição, a quem protocolize pedido de vistas.
CAPITULO IX
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 54. O Poder Executivo incentivará
Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a
organizarem-se em Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no
artigo 56, da Lei Complementar 123/2006, ou outra forma de associação para os
fins de desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar
recursos para esse fim em seu orçamento.
Art. 55. A Administração Pública Municipal
deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento
das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de
associações e cooperativas.
Art. 56. O Poder Executivo adotará mecanismos
de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a
manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no
Município através de:
I - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do
associativismo e na legislação vigente;
II - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de
trabalho, visando a inclusão da população do Município no mercado produtivo
fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
III - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade
associativa e cooperativa destinadas à exportação;
IV - cessão de bens móveis e imóveis do Município.
Art. 57. Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econômicas a
exigência de obrigações diversas das estipuladas na Lei Complementar 123/2006 e
nesta Lei Municipal para inscrição do MEI em seus quadros, sob pena de
responsabilidade.
CAPÍTULO X
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 58. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou
convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de
projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos
sobre gestão de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores
individuais, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
§ 1º Estão compreendidos no âmbito do “caput“ deste artigo ações de caráter
curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de
escolas públicas e privadas, assim como a alunos do ensino médio e superior.
§ 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de
fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo;
complementação de ensino básico público; ações de capacitação de professores, e
outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a
educação empreendedora.
Art. 59. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou
convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e
instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação
tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas
instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego
de técnicas de produção.
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do “caput” deste artigo a concessão de bolsas
de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a
complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores.
Art. 60. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão
digital, com o objetivo de promover o acesso de microempreendedores
individuais, micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da
informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa para
fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo,
rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.
Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito do programa referido no “caput” deste artigo:
I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores
para acesso gratuito e livre à Internet;
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
III - a produção de conteúdo digital e não-digital
para capacitação e informação das empresas atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos
por meio da Internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso
de computadores e de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da
informação e,
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
CAPÍTULO XI
DA AGROPECUÁRIA E DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 61. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos
governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e
de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da
produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação,
treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas
atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte.
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda:
sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham
condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à
agricultura, mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de
insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a
locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de
outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2º Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de
conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção
orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem
o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de
promover a auto-sustentação; a maximização dos
benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não renováveis e a
eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos,
assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes,
em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo.
CAPÍTULO XII
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 62. A administração pública municipal fica autorizada a conceder os
benefícios, com o objetivo de estimular e apoiar a instalação de condomínios de
MPE e incubadoras no Município, que sejam de base tecnológica, conforme os
parâmetros definidos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e que sejam
de caráter estratégico para o Município.
Art. 63. A administração pública municipal fica autorizada a incentivar, apoiar e
criar, de forma isolada ou em parceria com outras instituições públicas ou
privadas, os seguintes instrumentos de apoio à inovação tecnológica:
I - o Fundo Municipal de
Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de fomentar a
inovação tecnológica nas MPE locais;
II - incubadoras de
empresas de base tecnológica com o objetivo de incentivar e apoiar a criação,
no Município, de empresas de base tecnológica;
III - Parques
Tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e a instalação, no
Município, de empresas de base tecnológica.
Art. 64. Os órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal
atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta
efetivar suas aplicações, no percentual mínimo fixado no artigo 65 da LC
123/2006, em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de
pequeno porte, transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no
primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a
respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse
fim.
CAPÍTULO XIII
DO TURISMO E SUAS MODALIDADES
Art. 65. O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos
governamentais e não governamentais, entidades de apoio ao desenvolvimento do
turismo sustentável, Circuitos Turísticos e outras instâncias de governança,
que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos turísticos do
município.
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte Associações e
Sindicatos de classe, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham
condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e
disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos às ME, EPP e
microempreendedores rurais especificamente do setor.
§ 2º Poderão receber os benefícios das ações referidas no “caput” deste
artigo os pequenos empreendimentos do setor turístico, legalmente constituídos,
e que tenham realizado seu cadastro junto ao Ministério do Turismo, através do
CADASTUR ou outro mecanismo de cadastramento que venha substituí-lo.
§ 3º Competirá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, juntamente com os
representantes do setor em âmbito privado, disciplinar e coordenar as ações
necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo,
atendidos os dispositivos legais pertinentes.
§ 4º O Município concentrará seus esforços no sentido de promover o
desenvolvimento do turismo nas modalidades características da região.
CAPÍTULO XIV
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 66. A Administração
Pública Municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, por meio
de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONG, OAB
- Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de
orientar e facilitar às empresas de pequeno porte, microempresas e
microempreendedores individuais o acesso à Justiça, priorizando a aplicação do
disposto no art. 74 e 75 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO XV
DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 67. Para o
cumprimento do disposto nesta Lei, bem como para desenvolver e acompanhar
políticas públicas voltadas às empresas de pequeno porte, microempresas e
microempreendedores individuais, a Administração Pública Municipal deverá
incentivar e apoiar a criação de fóruns com a participação dos órgãos públicos
competentes e das entidades vinculadas ao setor.
Parágrafo único. A participação de instituições de apoio ou representação em conselhos e
grupos técnicos também deverá ser incentivada e apoiada pelo poder público.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 68. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na
data da publicação desta lei, terão 90 (noventa) dias para realizarem a
inscrição e/ou alteração de cadastro e nesse período poderão operar com alvará
provisório, emitido pela Prefeitura. Passado este prazo sem terem sido tomadas
as medidas necessárias para a regularização, as empresas terão sua situação
cadastral lançada como suspensa.
Art. 69. Fica instituída a Semana Municipal de
Estímulo ao Empreendedorismo, Desenvolvimento e à Micro e Pequena Empresa, que
será comemorada na primeira semana do mês de maio de cada ano.
Art. 70. Todos os órgãos vinculados à Administração Pública municipal deverão
incorporar em seus procedimentos, no que couber, o tratamento diferenciado e
facilitador às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais.
Art. 71. O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor e benefícios
desta lei para a sociedade, com vistas a sua plena aplicação.
Art. 72. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente a sua
publicação.
Art. 73. Revoga-se as demais disposições em
contrário.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia útil subsequente a sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se as demais disposições em contrário, Especialmente a Lei
512/2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi -
ES, aos 08 de abril de 2015.
Carlos Henrique Emerick Storck
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.