LEI N° 616, DE 21 DE AGOSTO DE 2009
“AUTORIZA
O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM ÁREA TOTAL DE 11.693,92 M² (ONZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS METROS E NOVENTA
E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS) DE LOURDES ABEL
DE FARIA E ARINDA SCHUAB FARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GERSELEI STORCK, PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI - ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo
Municipal, autorizado a receber doação em nome do Município de Irupi - ES, de uma área de terras legítima, de propriedade
do Senhor LOURDES ABEL DE FARIA, medindo 11.693,92 m²
(onze mil, seiscentos e noventa e três metros e noventa e dois centímetros
quadrados), sem benfeitorias a ser desmembrada de uma área maior de 69.620,00 m² (sessenta e nove mil, seiscentos e vinte metros
quadrados), localizada no Perímetro Urbano da Sede, em Frente com o
prolongamento da Rua Prefeito Welphane Machado (saída
para o Distrito de Santa Cruz e esquina para a estrada vicinal que dá acesso a localidade
de Burro Frouxo) neste Município de Irupi - ES,
confrontando-se por seus diversos lados com imóvel de Lourdes Abel de Faria, Dercilio Almeida Soares, Estação de Tratamento de Água
(CESAN) e com quem mais de direito, devidamente registrado no serviço registral imobiliário da Comarca de Iúna
- ES.
Art. 2°. A área a ser doada terá a finalidade de
instalação de Ginásio Poliesportivo.
Art. 3°. As despesas com lavratura de escritura
definitiva e registro correrão por conta do donatário, mediante dotação orçamentária
própria.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do
Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove (21/08/2009).
GERSELEI
STORCK
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrado e
publicado nesta Secretaria de Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês
de agosto do ano de dois mil e nove (21/08/2009).
MARLI
AMARINS DA SILVA
CHEFE
DE GABINETE
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.