LEI 513/2007 12/12/2007

LEI Nº 513, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NA QUALIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, os servidores relacionados no anexo I.

Art. 2°. Os contratados nos termos da presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições dos servidores públicos efetivos, inclusive quanto a acumulação de cargos, e funções públicas, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores no que coube.

Art. 3°. As contratações obedecerão rigorosamente às carreiras e/ou níveis de cada cargo, bem como, deverá atender a todos os requisitos necessários ao seu preenchimento.

Art. 4º. Os vencimentos dos servidores contratados serão pagos conforme tabela salarial do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores Públicos Municipais e à tabela salarial do Magistério Público Municipal, atendendo-se as legislações municipais especificas.

Art. 5°. Os contratos serão rescindidos no dia 31 de dezembro de 2007, ou anteriormente a pedido do contratado, unilateralmente pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu a contratação e/ou quando o contratado incorrer em falta disciplinar, ou ainda, em caso de posse em concurso público.

Art. 6°. As contratações serão somente para atender as necessidades públicas, e desde que haja premência, devendo contar na carteira de trabalho a vigência do contrato, obedecendo à Legislação Trabalhista em vigor.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2007.

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete (12/12/2007).

GERSELEI STORCK

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria de Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete (12/12/2007).

MARLI AMARINS DA SILVA

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.

ANEXO I

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRUPI - CARGOS A SEREM CONTRATADOS

CARGOS NO CENTRO DE REFERÊNCIAS DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

QUANTIDADE