LEI Nº 1.009, DE 12 DE MARÇO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE IRUPI - ES.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Irupi, para o exercício de 2021, no valor de R$ 635.950,00 (seiscentos e trinta e cinco mil novecentos e cinquenta reais), através da seguinte dotação:

080	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRUPI
080.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
080.001.10	SAÚDE
080.001.10.301	ATENÇÃO BÁSICA
080.001.10.301.2058	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA
080.001.10.301.2058.33.90.18	AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES	635.950,00

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer em face de abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei a anulação parcial ou total de dotação orçamentária na seguinte dotação.

080	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRUPI
080.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
080.001.10	SAÚDE
080.001.10.301	ATENÇÃO BÁSICA
080.001.10.301.2058	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA
080.001.10.301.2058.31.90.11	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	635.950,00

Art. 3º O crédito adicional especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa já constante na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de Março de 2021.

EDMILSON MEIRELES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI – ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.